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» Comissão de Anistia - Lei 10.790/03
Nesta página, você obtém informações sobre os trabalhos da Comissão Interministerial criada no âmbito da Petrobras para providenciar a aplicação da Lei 10.790, de 28 de novembro de 2003. Essa Lei concede anistia aos demitidos/punidos em movimentos grevistas na Companhia, no período de 10/09/ 94 a 1º/09/ 96. Aqui podem ser acessados:
Aqui podem ser Acessados:
- O Regimento Interno de funcionamento da Comissão;
- O modelo de Requerimento de solicitação da anistia, para impressão e preenchimento;
- Informações básicas sobre os procedimentos / onde e como protocolar o Requerimento;
- A relação dos Requerimentos protocolados;
- A lista daqueles que tiveram a anistia concedida pela Comissão, conforme a correspondente liberação;
- A íntegra dos textos da nova Lei de anistia, nº 10.790/03; do Decreto, que instituiu a Comissão; e da Portaria dos Ministérios de Minas e Energia e do Planejamento que a constituiu.
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