Perguntas Freqüentes

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1. Quem pode participar?

Serão aceitos projetos sob responsabilidade de organismos governamentais, não-governamentais e comunitários, legalmente constituídos no País, sem finalidades lucrativas, e que atuem no Terceiro Setor brasileiro.

É vedada a inscrição de projetos em que façam parte membros da Comissão de Seleção e/ou do Conselho Deliberativo do Programa, e/ou de proponentes que tenham com eles vínculos familiares diretos, assim como projetos oriundos da força de trabalho da Petrobras e de suas subsidiárias, podendo a inscrição ser impugnada a partir do conhecimento dos fatos acima e em qualquer época.

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2. Quem são os responsáveis pelo projeto?

Os responsáveis pelo projeto são:

Proponente: organização que assume a responsabilidade legal pelo projeto, pelo seu desenvolvimento, cumprimento das etapas e formalidades de contratação.

Coordenador: profissional que reponde perante a Petrobras, pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, articulando os diversos colaboradores.

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3. Quais as linhas de atuação admitidas?

Poderão candidatar-se projetos em andamento ou em fase de planejamento que tenham como foco, as seguintes linhas de atuação:

  • Educação para a qualificação profissional;
  • Geração de renda e oportunidade de trabalho e
  • Garantia de direitos da criança e do adolescente.
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4. Que tipo de ações serão admitidas?

Os projetos inscritos devem contemplar ações diretas, ou seja, campanhas, cursos, palestras, promoções, pesquisas, concursos não serão aceitos. Os objetivos propostos devem propor ações diretas com o público alvo. Os investimentos, recursos e mecanismos de apoio devem ser alocados em projetos sociais desenvolvidos nas comunidades.

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5. De quanto serão os investimentos?

Para esta seleção foram destinados R$ 27.000.000,00, podendo ser inscritos projetos que solicitem valor de patrocínio de até R$ 690.000,00 por ano (12 meses), com a possibilidade de renovação por até dois anos (24 meses). Projetos de valor superior a R$ 690.000,00 serão aceitos desde que os valores solicitados à Seleção Pública Petrobras não ultrapassem essa soma, sendo os excedentes provenientes de outras fontes, e assegurada a captação do valor excedente com a participação de outra entidade, sendo esta comprovação obrigatória para a contratação pela Petrobras. Para o orçamento de seu projeto, o proponente deve considerar a incidência de todas as tributações previstas em lei, incluídas as trabalhistas e de direito autoral.

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6. Como os projetos devem ser apresentados?

Os projetos devem ser apresentados exclusivamente conforme o Roteiro de Apresentação dos Projetos e Formulário para Apresentação de Projetos. Projetos apresentados de forma diversa serão desclassificados. Não serão dados esclarecimentos adicionais aos que constam no Roteiro.

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7. Quais são os documentos obrigatórios que devem constar no projeto?

  • Resumo do currículo da equipe de coordenação do projeto;
  • Documento de comprovação de inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quando se tratar de projetos cujos atendidos sejam crianças ou adolescentes.
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8. Como e quando será feita a inscrição?

A inscrição será gratuita e deverá ser feita em nome da instituição, somente pela Internet no neste site.

Os projetos em quatro vias, encadernados separadamente em formato A4, acompanhados dos sumários dos formulários de inscrição e demais documentos requeridos, deverão ser encaminhados por via postal em um único volume lacrado, em correspondência registrada e com aviso de recebimento, segundo normas dos Correios, para:

  • Caixa postal número 29143
  • CEP: 20540-970

Serão válidos os projetos postados impreterivelmente até o dia 14 de janeiro de 2008.

A Petrobras não se responsabiliza pelas inscrições que não forem completadas por falta de energia elétrica, problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos usuários, cabendo ao proponente assegurar-se do correto envio da inscrição.

Somente após o recebimento do projeto completo, a inscrição será efetivada no seleção pública do programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras. A documentação incompleta implica na automática desclassificação do projeto. topo

9. Quantos projetos podem ser inscritos por cada organização?

  • Cada organização poderá inscrever até três projetos, mas só será contemplada em um único projeto.
  • Cada Coordenador Geral de Projeto poderá ter até três projetos inscritos sob sua coordenação, sendo que só um destes poderá ser patrocinado.
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10. Como será o processo de seleção dos projetos?

Os projetos passarão por triagem administrativa, triagem técnica, sendo posteriormente analisados pela Comissão de Seleção, integrada por profissionais de reconhecida competência no Terceiro Setor, que avaliará o alinhamento dos projetos com o conceito, diretrizes, proposta e linhas de ação do programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras segundo critérios definidos no Regimento.

As questões não previstas pelo Regulamento serão decididas pelo Conselho Deliberativo.

10.a. Triagem Administrativa

A triagem administrativa tem caráter eliminatório. São verificados o formato de apresentação do projeto e a documentação enviada pela instituição proponente. Projetos formatados de forma diversa da determinada no regulamento, ou desacompanhados dos documentos e do correspondente número de cópias solicitados serão eliminados.

10.b. Triagem Técnica

Cada Projeto será analisado por dois diferentes técnicos avaliadores*. Em casos de discrepância entre os dois, um terceiro avaliador sênior definirá um parecer final, pontuando o projeto segundo os seguintes critérios:

Todas as dúvidas sobre o conteúdo dos projetos devem ser solucionadas com as definições abaixo que estarão no site. Não é permitido nenhum esclarecimento adicional.

*A equipe de avaliadores será composta por no mínimo 60 pessoas, 1/3 da Petrobras e 2/3 contratados. Todos os técnicos possuem formação e experiência profissional em áreas relacionadas a temática de Responsabilidade Social.

Seção 1 – Relação do Objetivo Geral com o modelo de ação proposto

Relação do Objetivo Geral com o modelo de ação proposto pelo Programa Desenvolvimento & Cidadania, é o único que possui caráter eliminatório. O projeto que não apresentar soluções relacionadas com o modelo proposto pelo programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, isto é, receber nota igual a 1, será excluído da Seleção Pública.

Seção 2 – Em que contexto se insere o Projeto?

  • 2.1. Apresentação da Organização
    A história da Organização e os fatores que a levaram a escrever esta proposta.
  • 2.2. A realidade social com a qual o Projeto vai trabalhar?
    Qual realidade em que sua organização atua e a situação na qual o Projeto pretende intervir, ou seja, os problemas prioritários a serem enfrentados.
  • 2.3. Caracterização do público atendido pelo projeto
    É também muito importante que o público alvo do Projeto seja caracterizado. A Petrobrás considera que este é o ponto de partida para formular uma proposta que atenda às necessidades de cada comunidade ou grupo envolvidos nas ações.

Seção 3 – Como o projeto será organizado?

  • 3.1. Objetivo geral do Projeto
  • 3.2. Objetivos específicos do projeto
  • 3.3. Metodologia
  • 3.4. Ações
  • 3.5. Resultados esperados

Seção 4 – Como avaliar o projeto?

  • 4.1. Avaliação Processual
    Avaliação do desenvolvimento das atividades ao longo do tempo.
  • 4.2. A avaliação de resultados
    Avaliação da realização dos objetivos geral e específicos.

Seção 5 – Como cuidar da sustentabilidade do Projeto?

  • 5.1 Equipes (técnica e de coordenação)
    Quem irá coordenar o projeto e qual a equipe técnica.
  • 5.2. Participação da Comunidade
    Tipo de envolvimento e vínculo da comunidade na realização do projeto
  • 5.3. Parcerias
    Parcerias estabelecidas pelo projeto ou estratégias para agregar parceiros.
  • 5.4. Divulgação do projeto
    Formas de comunicação e divulgação pelas quais o projeto dará conhecimento de suas ações aos parceiros, líderes locais, formadores de opinião no setor social e comunidade em geral, entre outros.

Seção 6 – Que cronograma o projeto vai seguir?

Seção 7 – Que recursos financeiros são necessários?

Explicitar o valor do investimento solicitado ao Programa, assim como a contrapartida da organização e os recursos provenientes de outras parcerias. Como contrapartida, poderão ser computados os valores estimados das instalações, materiais e equipamentos da organização, cedidos ou utilizados na implantação do projeto, que, inclusive, poderão ser rateados com outros projetos que a instituição esteja desenvolvendo. Dois aspectos são centrais no orçamento: (a) o orçamento resumido (a seguir); (b) um orçamento físico-financeiro detalhado daquilo que está sendo solicitado à Petrobras (próxima página).

Serão selecionados no mínimo 600 projetos segundo sua pontuação, número que poderá ser maior caso não atinja 10% do total de projetos inscritos. Os projetos aprovados na triagem técnica serão encaminhados para a Comissão de Seleção

O critério “Relação do Objetivo Geral com o modelo de ação proposto pelo Programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” terá caráter eliminatório, e todos os projetos que obtenham nota 1 nesse item estarão automaticamente eliminados.

Análise Econômica

A análise econômica é a parte final da Triagem Técnica, será realizada por no mínimo 7 economistas com experiência e pós-graduação na área de projetos sociais. Esta etapa não possui caráter eliminatório, cabe a ela emitir pareceres sobre os orçamentos apresentados sendo que todos os projetos por ela analisados serão encaminhados à Comissão de Seleção. Sua finalidade é subsidiar a análise da Comissão de Seleção para que esta possa realizar uma avaliação mais precisa.

10.c. Comissão de Seleção

A Comissão de Seleção é a terceira instância de análise dos projetos inscritos na Seleção Pública, é composta por no mínimo nove membros, sendo 4/9 (quatro nonos) representantes da Petrobras e os demais 5/9 (cinco nonos) representantes da sociedade. Todos os integrantes possuem reconhecida experiência e conhecimento de atuação no Terceiro Setor brasileiro.

À comissão de Seleção caberá avaliar os projetos que passaram pelas triagens administrativa e técnica segundo os seguintes critérios:

Seção 1 – Relação do Objetivo Geral com o modelo de ação proposto

Relação do Objetivo Geral com o modelo de ação proposto pelo Programa Desenvolvimento & Cidadania, é o único que possui caráter eliminatório. O projeto que não apresentar soluções relacionadas com o modelo proposto pelo Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, isto é, receber nota igual a 1, será excluído da Seleção Pública.

Seção 2 – Em que contexto se insere o Projeto?

  • 2.1. Apresentação da Organização
    A história da Organização e os fatores que a levaram a escrever esta proposta.
  • 2.2. A realidade social com a qual o Projeto vai trabalhar?
    Qual realidade em que sua organização atua e a situação na qual o Projeto pretende intervir, ou seja, os problemas prioritários a serem enfrentados.
  • 2.3. Caracterização do público atendido pelo projeto
    É também muito importante que o público alvo do Projeto seja caracterizado. A Petrobrás considera que este é o ponto de partida para formular uma proposta que atenda às necessidades de cada comunidade ou grupo envolvidos nas ações.

Seção 3 – Como o projeto será organizado?

  • 3.1. Objetivo geral do Projeto
  • 3.2. Objetivos específicos do projeto
  • 3.3. Metodologia
  • 3.4. Ações
  • 3.5. Resultados esperados

Seção 4 – Como avaliar o projeto?

  • 4.1. Avaliação Processual
    Avaliação do desenvolvimento das atividades ao longo do tempo.
  • 4.2. A avaliação de resultados
    Avaliação da realização dos objetivos geral e específicos.

Seção 5 – Como cuidar da sustentabilidade do Projeto?

  • 5.1 Equipes (técnica e de coordenação)
    Quem irá coordenar o projeto e qual a equipe técnica.
  • 5.2. Participação da Comunidade
    Tipo de envolvimento e vínculo da comunidade na realização do projeto
  • 5.3. Parcerias
    Parcerias estabelecidas pelo projeto ou estratégias para agregar parceiros.
  • 5.4. Divulgação do projeto
    Formas de comunicação e divulgação pelas quais o projeto dará conhecimento de suas ações aos parceiros, líderes locais, formadores de opinião no setor social e comunidade em geral, entre outros.

Seção 6 – Que cronograma o projeto vai seguir?

Seção 7 – Que recursos financeiros são necessários?

Explicitar o valor do investimento solicitado ao Programa, assim como a contrapartida da organização e os recursos provenientes de outras parcerias. Como contrapartida, poderão ser computados os valores estimados das instalações, materiais e equipamentos da organização, cedidos ou utilizados na implantação do projeto, que, inclusive, poderão ser rateados com outros projetos que a instituição esteja desenvolvendo. Dois aspectos são centrais no orçamento: (a) o orçamento resumido (a seguir); (b) um orçamento físico-financeiro detalhado daquilo que está sendo solicitado à Petrobras (próxima página).

10.d. Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo é o órgão orientador do Processo de Seleção Pública do e instância final do processo de análise e seleção dos projetos.

O Conselho Deliberativo será composto por 3/5 de representantes da Petrobras e 2/5 de líderes e formadores de opinião no Terceiro Setor, especialmente convidados pela Companhia.

O Conselho Deliberativo deverá garantir uma abrangência nacional dos projetos aprovados, sendo que, os Estados cujos territórios incluam regiões do semi-árido deverão ter atendimento prioritário sendo contemplados com pelo menos 2 (dois) projetos, confirmando o compromisso histórico da Petrobras com as regiões mais pobres do país.

Por fim, o Conselho Deliberativo decidirá quais projetos receberão patrocínio da Petrobras e quais comporão a Carteira de Projetos Sociais.

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11. Carteira de Projetos Sociais

Os projetos finalistas, aprovados pela Comissão de Seleção, que não puderem ser apoiados por conta do limite de recursos destinados ao Processo Seletivo do Programa, farão parte da Carteira de Projetos da Rede Petrobras de Responsabilidade Social.

Esses projetos receberão um selo recomendando seu patrocínio pelas empresas fornecedoras ou parceiras da Petrobras.

Com essas medidas a Petrobras pretende ampliar o potencial transformador da Companhia direcionado para a implantação e consolidação de uma cultura de responsabilidade social no meio empresarial, e junto com seus fornecedores e parceiros contribuir para a construção de uma sociedade justa, solidária e democrática.

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12. Como será firmado o contrato entre a Petrobras e as instituições selecionadas?

Será firmado um Contrato de Patrocínio entre a Petrobras e as instituições selecionadas, de acordo com modelo aprovado pela Petrobras.

A instituição selecionada terá um prazo entre 30 e 90 dias, a contar da data da divulgação dos resultados, para apresentar os seguintes documentos:

  • Estatuto Social da Instituição registrado em cartório (autenticado);
  • Ata que elegeu a diretoria, devidamente registrada (autenticado);
  • Certificado de OSCIP (no caso da organização ter essa qualificação);
  • Certidões negativas de débito junto ao INSS, Tributos Federais e FGTS;
  • Documento de comprovação de inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (quando se tratar de projetos cujos atendidos sejam crianças ou adolescentes).

A não apresentação de qualquer um destes documentos dentro do prazo acima estabelecido desobriga a Petrobras de patrocinar o projeto que será substituído por outro do mesmo estado que seja integrante da Carteira de Projetos Sociais.

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13. Os projetos podem ter apoio financeiro de outras fontes?

Sim, os projetos poderão obter apoio complementar de outras entidades ou empresas, desde que não ligadas ao setor de tabaco e bebidas e alcoolicas. Não se admitirão mudanças no projeto para ajustá-lo às exigências de outros financiadores.

Durante a vigência do patrocínio, os coordenadores e proponentes não se obrigam à dedicação exclusiva ao projeto, mas não se admite participação concomitante na mesma condição profissional em outro projeto patrocinado pelo Desenvolvimento & Cidadania Petrobras.

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14. Os projetos podem cobrar mensalidade ou outro tipo de contribuição financeira do público atendido?

Não, qualquer forma de exigência de contrapartida financeira ou em forma de trabalho por parte do público atendido implicará na desclassificação do projeto.

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15. Quando serão divulgados os resultados?

A divulgação pública dos resultados do processo seletivo será feita até o final do mês de maio de 2008, pela imprensa e pela Internet, neste site. Não é permitida nenhuma divulgação de resultados antes da data oficial de Divulgação.

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16. Qual a vigência odo contrato de patrocínio?

Os projetos aprovados serão patrocinados por um período de 12 meses podendo ser prorrogados por até 24 meses desde que seguidas as seguintes exigências:

Projetos com foco na Geração de Trabalho e Renda terão sua renovação, após os primeiros 12 meses de patrocínio, condicionada a presença de Plano de Negócio Estruturado (planejamento, tecnologia e infra-estrutura incorporados pela Organização aptos a gerar renda aos seus participantes).

Projetos com foco na educação para qualificação profissional devem realizar ações que propiciem condições aos seus participantes de entrar no mundo do trabalho. Os cursos de qualificação profissional oferecidos devem oferecer certificados aos participantes, preferencialmente reconhecidos pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional – SNCP. Projetos que desenvolvam atividades de educação devem comprovar a evolução da escolaridade dos participantes.

Projetos com foco na garantia dos direitos da criança e do adolescente que desenvolvam atividades de educação complementar devem ter garantir que os participantes apresentem evolução de desempenho na educação formal.

Projetos com foco na garantia dos direitos da criança e do adolesce voltados à área da proteção (saúde, creche e pré-escola, combate ao trabalho infantil, combate à exploração sexual e programas sócio-educativos) devem garantir que os atendidos concluam o período integral do atendimento.

Projetos com foco na garantia dos direitos da criança voltados a qualificação dos profissionais integrantes da Rede de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente devem garantir a sua presença em atividades de formação.

B. INFORMAÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

1. Orçamento

Orientar para o proponente seguir as orientações contidas no Roteiro de Elaboração de Projetos presente na internet.

Observações importantes:

  • Não será permitida a cobrança de taxa administrativa;
  • Os encargos trabalhistas deverão constar como item de orçamento ou devem aparecer como contrapartida da instituição;
  • Os itens como: equipamentos, infra-estrutura, obras/reparos, devem ter seus valores discriminados anexados (memória de cálculo);
  • O orçamento deve estar totalmente alinhado aos recursos necessários para a implementação do projeto;
  • O pagamento mensal bruto para profissional de coordenação será no máximo de R$4.200,00 para 40 horas semanais.
  • O projeto deverá prever recursos para ações de comunicação que visem à promoção de sua filosofia, métodos e êxitos junto aos públicos específicos, selecionados de acordo com a natureza do projeto e de suas ações.

2. Demais informações sobre a apresentação de projetos.

Os projetos deverão ser apresentados conforme o "Roteiro ". Informações adicionais às presentes no regulamento não serão fornecidas.

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