Serão aceitos projetos sob responsabilidade de organismos governamentais, não-governamentais e comunitários, legalmente constituídos no País, sem finalidades lucrativas e que atuem no Terceiro Setor brasileiro. Poderão candidatar-se projetos em andamento ou em fase de planejamento que tenham como foco uma das seguintes linhas de atuação:

• Geração de Renda e Oportunidade de Trabalho;
• Educação para a Qualificação Profissional;
• Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os projetos inscritos devem contemplar ações diretas que se relacionem a atividades de implantação, implementação, expansão, aperfeiçoamento ou replicação do projeto. Para esta seleção foram destinados R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), podendo ser inscritos projetos que solicitem valor de patrocínio de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) por ano (12 meses), com a possibilidade de renovação por até dois anos (24 meses).

Projetos de valor superior a R$ 690.000,00 serão aceitos, desde que os valores solicitados à Seleção Pública 2007 – Desenvolvimento & Cidadania Petrobras não ultrapassem essa soma. Os excedentes devem ser provenientes de outras fontes, e a captação desse valor deve estar assegurada pela participação de outra(s) entidade(s), sendo obrigatória sua comprovação para a contratação pela Petrobras.

Para o orçamento de seu projeto, o proponente deve considerar a incidência de todas as tributações previstas em lei, incluídas as trabalhistas e de direito autoral.

Projetos com foco em Geração de Renda e Oportunidade de Trabalho terão sua renovação após os primeiros 12 meses de patrocínio condicionada à presença de Plano de Negócio Estruturado (planejamento, tecnologia e infra-estrutura incorporados pela organização, de forma a habilitá-la ou fortalecê-la a gerar renda aos participantes).

Projetos com foco em Educação para a Qualificação Profissional devem comprovar a evolução da escolaridade dos participantes e realizar ações que propiciem o ingresso de seus participantes no mundo do trabalho. Os cursos de formação devem oferecer ao público-alvo certificados reconhecidos pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional – SNCP.

Projetos com foco na Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que realizem atividades de educação complementar devem comprometer-se com a evolução do desempenho dos participantes na escola formal. Já os projetos voltados à área da proteção (saúde, creche e pré-escola, combate ao trabalho infantil, combate à exploração sexual e programas sócio-educativos) devem assegurar que o público-alvo conclua o período integral do atendimento.

Por último, projetos para a formação dos profissionais integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente devem garantir a presença dos mesmos nas atividades de capacitação.

Para sua elaboração, os projetos devem seguir as orientações do Roteiro para Elaboração de Projetos, ser apresentados segundo o Formulário de Apresentação de Projetos e enviados em 4 (quatro) vias, encadernadas separadamente, em formato A4, acompanhados exclusivamente dos seguintes documentos (sem os quais o projeto será automaticamente eliminado):

• Resumo do currículo da equipe de coordenação do projeto;
• Documento de comprovação de inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quando se tratar de projetos cujos atendidos sejam crianças ou adolescentes ( 0 a 18 anos).

Os projetos não serão devolvidos, qualquer que seja o resultado da seleção.

• Inscrição
• Responsáveis
• Seleção dos Projetos
• Carteira de Projetos
• Rede de Tecnologia Social
• Contrato
• Comunicação e Divulgação do Projeto
• Divulgação dos Resultados

Inscrição

A inscrição é gratuita e deve ser feita em nome da instituição, somente pela internet. O Roteiro para Elaboração de Projetos, o Formulário para Apresentação de Projetos e o Formulário para Inscrição estão disponíveis no site, sendo encerradas as inscrições às 18h (horário de Brasília) do dia 11 de janeiro de 2008.

A Petrobras não se responsabiliza pelas inscrições que não forem completadas por falta de energia elétrica, problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos usuários, por casos fortuitos ou de força maior, bem como aquelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos, que serão automaticamente eliminadas, cabendo ao proponente assegurar-se do correto envio da inscrição.

Cada organização poderá inscrever até três projetos, mas só poderá ser contemplada em um único projeto. Cada Coordenador Geral de Projeto poderá ter até três projetos inscritos sob sua coordenação, sendo que só um destes poderá ser patrocinado.

Os projetos em quatro vias, encadernados separadamente em formato A4, acompanhados dos sumários dos formulários de inscrição e demais documentos requeridos, deverão ser encaminhados por via postal em um único volume lacrado. Em correspondência registrada e com aviso de recebimento, segundo normas dos Correios, para:

CAIXA POSTAL: 29143
CEP: 20540-970

Serão válidos os projetos postados impreterivelmente até o dia 14 de janeiro de 2008.

É vedada a inscrição de projetos de que façam parte membros das equipes de Triagem Técnica, da Comissão de Seleção e/ou do Conselho Deliberativo do Programa, e/ou de proponentes que tenham com eles vínculos familiares diretos, assim como projetos oriundos da força de trabalho da Petrobras e de suas subsidiárias e seus familiares diretos, podendo a inscrição ser impugnada a partir do conhecimento dos fatos acima e em qualquer época.

Não serão aceitas as inscrições que não atendam aos requisitos deste Regulamento nem aquelas que forem apresentadas fora dos prazos. O ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Regulamento.

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Responsáveis

Proponente:

Organização que assume a responsabilidade legal pelo projeto, seu desenvolvimento, cumprimento das etapas pactuadas e formalidades de contratação.

Coordenador:

Profissional que responde, perante a Petrobras, pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu

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Seleção dos Projetos

Os projetos passarão por Triagem Administrativa e Triagem Técnica, sendo posteriormente analisados pela Comissão de Seleção, formada por profissionais de reconhecida competência no Terceiro Setor, que avaliará o alinhamento dos projetos com conceito, diretrizes, proposta e linhas de ação do programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, segundo critérios definidos no Regimento da Seleção Pública 2007.

Caberá à equipe de Triagem Técnica e à Comissão de Seleção avaliar os projetos, emitindo parecer sobre todos eles, dando notas de 1 a 4 (ruim – 1; regular – 2; bom – 3; excelente – 4). Os projetos que obtiverem as melhores notas serão submetidos ao Conselho Deliberativo do programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, instância final do processo de análise e seleção dos projetos. Caberá ao Conselho Deliberativo analisar e avaliar os projetos encaminhados pela Comissão de Seleção e selecionar aqueles que estiverem habilitados a receber patrocínio em número suficiente para o esgotamento dos recursos disponibilizados.

As questões não previstas pelo Regulamento serão decididas pelo Conselho Deliberativo.

Não cabem recursos ou esclarecimentos sobre as decisões da Comissão de Seleção e do Conselho Deliberativo.

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Carteira de Projetos

Para estimular ações socialmente responsáveis junto às empresas parceiras, clientes e fornecedoras que integram sua cadeia produtiva e potencializar seu papel de protagonista na consolidação de uma política de responsabilidade social corporativa no mundo dos negócios, a Petrobras criou a Carteira de Projetos. Ela é composta pelos projetos inscritos na Seleção Pública e selecionados pela Comissão de Seleção, mas que, em razão do limite de recursos, não puderam ser apoiados. Esses projetos receberão um selo comprovando sua qualidade técnica, pertinência e adequação com alto potencial de gerar resultados transformadores e impactos sociais nas comunidades mais vulneráveis do Brasil.

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Rede de Tecnologia Social

A Petrobras identificará e valorizará projetos que reaplicam tecnologias sociais mapeadas pela Rede de Tecnologia Social, ou que desenvolvem novas tecnologias com potencial para inclusão na Rede.

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Contrato

Será firmado um Contrato de Patrocínio entre a Petrobras e as instituições selecionadas, de acordo com modelo aprovado pela Petrobras.

A instituição selecionada terá um prazo de até 90 dias, a contar da data da divulgação dos resultados, para apresentar os seguintes documentos:

• Estatuto Social da Instituição registrado em cartório (autenticado);
• Ata que elegeu a diretoria, devidamente registrada (autenticado);
• Certificado de OSCIP (no caso da organização ter essa qualificação);
• Certidões negativas de débito junto ao INSS, Tributos Federais e FGTS.

Poderão ser exigidas outras certidões fiscais, inclusive de tributos estaduais e municipais, quando aplicáveis ao objeto da contratação, sendo concedido igual prazo para sua apresentação.

A não apresentação de qualquer um destes documentos dentro do prazo acima estabelecido desobriga a Petrobras de patrocinar o projeto, que será substituído por outro do mesmo estado e integrante da Carteira de Projetos.

Os projetos poderão obter apoio complementar de outras entidades ou empresas. Não se admitirão mudanças no projeto para ajustá-lo às exigências de outros financiadores.

Durante a vigência do patrocínio, os coordenadores e proponentes não se obrigam à dedicação exclusiva ao projeto, mas não se admite participação concomitante na mesma condição profissional em outro projeto patrocinado pelo programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras.

Os direitos autorais relativos a estudos, relatórios, vídeos e outros produtos intelectuais afins ao projeto e nele utilizados serão considerados propriedade dos autores. A Petrobras reserva-se o direito de utilizar essas obras, no todo ou em parte, na divulgação do programa e na disseminação dos métodos e estratégias empregados no projeto, respeitadas as disposições referentes aos direitos de autor.

Todo material fornecido à Petrobras para divulgação do programa será disponibilizado pelo Proponente sem qualquer ônus, devendo o mesmo cumprir as normas instituídas pela Lei nº 9.610/98, além de outras legislações pertinentes, sendo o único responsável pela obtenção das autorizações e/ou licenças cabíveis, como também pelos pagamentos eventualmente devidos a título de direitos autorais ou conexos.

Os recursos aprovados serão desembolsados em parcelas, de acordo com o orçamento financeiro do projeto, e liberados conforme a comprovação de resultados parciais, apresentados periodicamente através do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento e da Prestação de Contas pelo gestor do projeto. O modo e as etapas de comprovação de resultados e de liberação de recursos serão estudados e definidos em comum acordo, segundo a natureza de cada projeto.

A última parcela do contrato será paga mediante a apresentação do relatório final, sendo atestada a realização integral do projeto e o cumprimento de todas as contrapartidas, bem como a apresentação da Prestação de Contas.

O não cumprimento de qualquer das etapas implicará a suspensão dos desembolsos. A suspensão será mantida até que a situação seja normalizada. Persistindo o atraso por mais de 90 dias, o contrato de patrocínio será automaticamente rescindido. Neste caso, a organização responderá na forma da lei por eventuais falhas.

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Comunicação e Divulgação do Projeto

O projeto deverá prever recursos para ações de comunicação que visem à promoção de sua filosofia, métodos e êxitos junto aos públicos específicos, selecionados de acordo com a natureza do projeto e de suas ações.

A Petrobras deverá ser citada como patrocinadora em todas as peças de divulgação, incluídas as de natureza técnica. Sua logomarca e o selo do programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras deverão ser afixados de forma padronizada e definida pela Companhia em todas as peças, independentemente de ferramenta, formato e suporte utilizados. As demais fontes de apoio deverão ser mencionadas como apoio ou colaboração.

A Petrobras reserva-se o direito de utilizar, quando julgar oportuno, produtos, imagens, fotos e vídeos dos integrantes do projeto em suas ações de comunicação, sem qualquer ônus, consoantes os termos contratuais referentes aos direitos de autor.

Os termos contratuais entre o representante legal do projeto e os autores que o conceberam devem contemplar a extensão da cessão de direito de utilização de imagens e produtos para as ações de comunicação da Petrobras.

A organização contratada deverá reservar espaço para a divulgação do programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras nos eventos que venha a promover e, sempre que solicitada, deverá apresentar seu projeto em eventos promovidos pela Petrobras. Outros benefícios de comunicação para a Petrobras poderão ser definidos de acordo com a natureza de cada projeto e incluídos em contrato.

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Divulgação dos Resultados

A divulgação pública dos resultados do processo seletivo será feita até o final do mês de maio de 2008, pela imprensa e pela internet, nesse site.

Para mais informações: SAC 0800-789001

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