Royalties

Legislação Lei nº 9.478/97 (Artigo 45), Decreto nº 2.705/98   Conceito Compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural.   Base de Cálculo Volume produzido x preço de referência (a ser publicado pela ANP), com relação a cada campo.     Alíquota Variável por área de 5% a 10% (por campo produtor), definida em cada contrato de concessão.     Forma / Prazo e Periodicidade de Recolhimento Periodicidade: mensal Recolhido à Secretaria do Tesouro Nacional - STN até o último dia útil do mês subseqüente, a partir do mês em que ocorrer a respectiva data de início da produção.     Forma de Distribuição / Destinação do Recurso Distribuído aos beneficiários pela STN, com base nos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP.         Parcela até 5% Terra Mar   Estado Produtor 70,0% 30,0%   Município Produtor 20,0% 30,0%   Município c/ instalações 10,0% 10,0%   Ministério da Marinha - 20,0%   Fundo Especial - 10,0%   TOTAL 100,0% 100,0%   Parcela de 5% a 10% Terra Mar   Estado Produtor 52,5% 22,5%   Município Produtor 15,0% 22,5% Município c/ instalações 7,5% 7,5%   Min. Ciência/Tecnologia 25,0% 25,0%   Ministério da Marinha - 15,0% Fundo Especial - 7,5%   TOTAL 100,0% 100,0%

Legislação Lei nº 9.478/97 (Art. 45), Decreto nº 2.705/98, Portarias ANP 10 e 102/99, 36 e 58/01. Conceito Compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração, produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade. Base de Cálculo Receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas na lei. Alíquota Alíquotas progressivas entre 10% e 40% Forma / Prazo e Periodicidade de Recolhimento Periodicidade: trimestral É paga, a partir do trimestre em que ocorrer a data de início da respectiva produção. Recolhido a Secretaria do Tesouro Nacional até o último dia útil do mês subseqüente a cada trimestre do ano civil. Forma de Distribuição / Destinação do Recurso Distribuído aos beneficiários pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, com base nos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP.40% - Ministério das Minas e Energia, para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, a serem promovidos pela ANP; 10% - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, destinados ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo; 40% - Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção; 10% - Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. Observação Para efeito do cálculo da participação especial relativa a cada campo, o número de anos de produção será contado a partir do início da produção.

Legislação Lei nº 9478/97 (Artigo 45), Decreto nº 2.705/98 Conceito O edital e o contrato dispõem sobre o valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área, apurado a cada ano civil, a partir da data da assinatura do contrato de concessão. Os valores unitários, em reais, por quilômetro quadrado ou fração da área de concessão, são fixados no edital e no contrato de concessão, sendo aplicáveis, sucessivamente, às fases de exploração e de produção, e respectivo desenvolvimento. Os valores são apropriados por competência, mensalmente, por cada contrato de concessão. As tabelas (R$/km²) são atualizadas, anualmente, com base no IGP-DI(FGV). Base de Cálculo Valores unitários, em reais por quilômetro quadrado ou fração da área de concessão, levando-se em conta o número de dias de vigência do contrato. Forma / Prazo e Periodicidade de Recolhimento Periodicidade: ANUAL Recolhida diretamente à ANP, no dia 15 de janeiro do ano subseqüente. Forma de Distribuição / Destinação do Recurso Destinada ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas.

Legislação Lei nº 9.478/97 (Artigo 45), Decreto nº 2.705/98 Conceito Corresponde ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo e gás natural, não podendo ser inferior ao valor mínimo fixado no edital de licitação. Base de Cálculo Montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo e gás natural. Forma de Distribuição / Destinação do Recurso Recolhido diretamente a ANP no ato da assinatura do contrato de concessão, em parcela única. Esses recursos são destinados à ANP, de acordo com as necessidades operacionais da mesma, consignadas no orçamento aprovado. Observação 1 Em agosto de 1998 não houve recolhimento nos contratos assinados pela PETROBRAS, pois não existiu licitação, pois estes campos já se encontravam em fase de exploração ou produção. Em setembro/99, efetuamos pagamento no valor de R$ 15.046.488,95 referente à licitação ocorrida em junho/99, conforme abaixo relacionado: Blocos Valor em R$ BM-S-3 4.541.341,25 BM-C-3 2.448.449,20 BM-C-6 5.032.437,00 BM-CAL-1 412.163,50 BM-FZA-1 2.612.098,95 TOTAL 15.046.488,95 Em junho/00, efetuamos pagamento no valor de R$ 165.086.202,60 referente à licitação ocorrida em junho/00, conforme abaixo relacionado: Blocos Valor em R$ BM-S-7 23.672.261,20 BM-S-8 25.725.027,00 BM-S-9 52.325,114.40 BM-S-10 50.990.516,00 BM-S-11 9.856.750,80 BT-POT-4 658.789,00 BT-SEAL-2 432.325,00 BM-SEAL-4 1.418.419,20 TOTAL 165.086.202,60 Em agosto/01, efetuamos pagamento no valor de R$ 82.209.433,70 referente à licitação ocorrida em junho/01, conforme abaixo relacionado: Blocos Valor em R$ BM-S-17 10.350.953,00 BM-CAL-5 2.812.513,95 BM-CE-1 301.234,00 BM-ES-9 3.256.839,60 BM-J-1 842.345,00 BM-BAR-1 48.341.234,00 BM-S-21 1.026.963,20 BM-ES-5 8.288.302,10 BM-C-14 1.437.588,75 BM-S-12 3.724.863,8 BM-CE-2 345.678,00 BM-S-24 324.354,00 BT-ES-12 624.156,00 BM-C-16 428.353,00 BM-CAL-6 104.055,30 TOTAL 82.209.433,70 Em agosto/02, efetuamos pagamento no valor de R$ 21.534.392,85 referente à licitação ocorrida em junho/02, conforme abaixo relacionado: Blocos Valor em R$ BT-SOL-1 323.456,00 BT-POT-8 2.853.274,00 BM-POT-11 190.157,40 BM-POT-13 403.716,80 BM-SEAL-9 5.366.917,85 BM-J-3 7.921.066,20 BT-ES-15 653.421,00 BM-C-25 3.822.383,60 TOTAL 21.534.392,85 Observação 2 Bônus de assinatura por bacia ROUND 5 08/03 BACIA Blocos Bônus R$ Barreirinhas 5 154.894,00 Campos 19 1.554.803,00 Espírito Santo 4 79.957,00 Foz do Amazonas 12 241.404,00 Jequitinhonha 5 14.471.561,00 Potiguar 5 1.838.269,00 Recôncavo 1 340.830,00 Santos 37 3.243.149,80   88 21.924.867,80 ROUND 6 08/04 BACIA Blocos Bônus R$ Barreirinhas 1 351.433,00 Camamu-Almada 9 19.187.276,20 Campos 2 31.927.806,00 Espírito Santo 26 171.433.282,90 Foz do Amazonas 9 270.027,00 Jequitinhonha 2 9.524.863,00 Pará - Maranhão 3 1.053.372,00 Pelotas 6 600.060,00 Potiguar 25 24.502.009,50 Recôncavo 5 5.932.476,80 Santos 11 103.831.808,50 Sergipe - Alagoas 8 68.730.246,40   107 437.344.661,30 ROUND 7 10/05 BACIA Blocos Bônus R$ Campos 5 150.400.000,00 Espírito Santo 16 71.508.150,00 Potiguar 35 23.565.200,00 Recôncavo 7 9.553.000,00 Santos 7 207.008.000,00 São Francisco 6 4.860.000,00 Sergipe - Alagoas 16 33.553.000,00 Solimões 4 3.080.000,00   96 503.527.350,00

a partir de 1º de janeiro de 2002 - Lei 10.336, de 19.12.2001, alíquotas alteradas pelo Decreto nº 4.565, de 01/01/2003: Devida pelas: refinarias, centrais petroquímicas, importador (pessoa física ou jurídica) e formuladores de petróleo. Parcela da CIDE paga na comercialização pode ser deduzida nas contribuições ao COFINS e PIS/PASEP, obedecidos os limites abaixo: Alíquotas vigentes a partir de 01.01.2003, inclusive.   Importação ou Comercialização CIDE Alíquota Unidade Métrica Limite de Dedução da CIDE no COFINS Limite de Dedução da CIDE no PIS/PASEP   Gasolina e suas correntes (*) R$ 541,10 Por m³ R$ 214,60 R$ 46,50   Diesel e suas correntes (*) R$ 218,00 Por m³ R$ 121,60 R$ 26,40   Querosene de Aviação R$ 65,30 Por m³ R$ 53,70 R$ 11,60   Outros Querosenes R$ 53,80 Por m³ R$ 37,50 R$ 16,30   Óleo Combustível Alto Teor de Enxofre R$ 29,70 Por ton R$ 19,20 R$ 10,50   Óleo Combustível Baixo Teor de Enxofre R$ 40,90 Por ton R$ 26,40 R$ 14,50   Gás Liquefeito de Petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta R$ 167,60 Por ton R$ 137,80 R$ 29,80   Álcool Etílico Combustível R$ 29,25 Por m³ R$ 24,00 R$ 5,25

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ICMS
CIDE

CIDE-Combustíveis – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico.

Devida pelas refinarias de petróleo (produtores).
Alíquotas vigentes a partir de 02.05.2008. (*)

Contribuições Pis/Pasep & Cofins Devidas pelas refinarias de petróleo * Devida pelas Distribuidoras Alíquotas vigentes a partir de 01.05.2004   Venda PASEP COFINS Total     Gasolina automotiva e suas correntes (1) (*) R$ 46,58 por m³ R$ 215,02 por m³ R$ 261,60 por m³     Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) R$ 29,85 por T R$ 137,85 por T R$ 167,70 por T     Óleo diesel e suas correntes (*) R$ 26,36 por m³ R$ 121,64 por m³ R$ 148,00 por m³   Querosene de Aviação R$ 12,69 por m³ R$ 58,51 por m³ R$ 71,20 por m³     Biodiesel (2) R$ 38,89 por m³ R$ 179,07 por m³ R$ 217,96 por m³   Nafta Petroquímica vendida às centrais petroquímicas (3) 1% 4,60% 5,60%     * Álcool p/fins Carburantes (4) 1,46% 6,74% 8,20%     Demais atividades (5) (6) 1,65% 7,60% 9,25%%   (1) exceto gasolina de aviação. (2) A partir de 07/06/2005 (Decreto 5.457/2005). (3) A partir de 01/03/2006 (art. 56 a 59 da Lei 11.196/2005). (4) Exceto quando adicionado à Gasolina. Encontra-se em tramitação Medida Provisória (nº 413/2008) para alterar a tributação do álcool, tornando-a monofásica, a alíquotas por unidade de medida (m³) na importação e na venda do produtor. (5) Incidência não-cumulativa do PIS/PASEP a partir de 01.12.2002, inclusive (Lei 10.637, de 30/12/2002) e da COFINS a partir de 01.02.2004, inclusive (Lei 10.833, de 29/12/2003). (6) Operações de venda c/ alíquota reduzida a zero: A partir de 01.03.2002, Lei 10.312/2001 - Gás Natural Canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT). A partir de 23.07.2004, Lei 10.925/2004 - Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI e suas matérias-primas (exceto os produtos de uso veterinário), dentre outros. (*) Consideram-se CORRENTES os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.

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